Requerimentos
REQUERIMENTOS DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL HENRIQUE
Veja os requerimentos e seus respectivos temas. Para acessar os documentos na íntegra, basta clicar no número de cada um deles, e você será direcionado ao site da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
293/2023
Requer seja realizada audiência pública para debater o recente aumento do número de invasões do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra - MST - em terras produtivas, e as providências que as Forças de Segurança de Minas Gerais e a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais - Faemg - estão tomando como medidas preventivas no Estado.
247/2023
Requer seja realizada audiência pública para debater a atual estrutura e as competências do Ministério da Agricultura e Pecuária - Mapa -, tendo em vista a transferência da gestão do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural - CAR - para o Ministério do Meio Ambiente e a vinculação da Companhia Nacional de Abastecimento - Conab - e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e da Agricultura Familiar, causando graves prejuízos à continuidade das políticas públicas ligadas a essas áreas e comprometendo o trabalho eficiente e coordenado realizado até 2022, por meio do qual vinha sendo cumprida adequadamente a missão desse órgão ministerial.
246/2023
Requer seja realizada audiência pública para debater a situação da gripe aviária no Brasil e no mundo e as ações de defesa sanitária para Minas Gerais, tendo em vista o alerta emitido pela Organização Pan-Americana de Saúde - Opas - em resposta à crescente detecção de surtos de gripe aviária em aves de países da região das Américas e à recente confirmação de dois casos de infecção humana por gripe aviária A(H5N1) no Camboja.
245/2023
Requer seja realizada audiência pública para debater a valorização dos servidores do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA -, responsáveis pela execução das políticas públicas de defesa sanitária animal e vegetal do Estado, em prol do desenvolvimento da agropecuária e em benefício da sociedade mineira.
447/2023
Requer seja encaminhado ao governo federal e à Frente Parlamentar da Agropecuária, em Brasília, pedido de providências para manutenção da estrutura e das competências do Ministério da Agricultura e Pecuária - Mapa -, incluindo o Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural - CAR -, que foi para o Ministério do Meio Ambiente, e a Companhia Nacional de Abastecimento - Conab - e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra -, que foram para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e da Agricultura Familiar, causando graves prejuízos à continuidade das políticas públicas ligadas a essas áreas e comprometendo o trabalho eficiente e coordenado realizado até 2022, por meio do qual vinha sendo cumprida adequadamente a missão desse órgão ministerial
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, à Secretaria de Estado de Governo – Segov – e à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – pedido de providências para extinção do fator de redução do valor do vencimento básico – VT – da Gratificação de Escolaridade, Desempenho e Produtividade Individual e Institucional dos Servidores do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA – Gedima antiga reivindicação dos servidores do IMA em busca da valorização profissional dos responsáveis pela execução das políticas públicas de defesa sanitária animal e vegetal do Estado, em prol do desenvolvimento do agronegócio e em benefício da sociedade.
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - e ao Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA - pedido de providências para a expansão do Projeto Sanitaristas Mirins, executado pelo Núcleo de Educação Sanitária do IMA, com o objetivo de promover, nas escolas de ensino fundamental e médio do Estado, a disseminação de conhecimentos relativos à agropecuária, incluindo saúde animal, saúde vegetal, meio ambiente e segurança alimentar.
Requer seja encaminhado ao presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e ao ministro de Estado do Ministério da Agricultura e Pecuária pedido de informações diante da suspensão de pedidos de financiamento de operações de crédito rural
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre as unidades de saúde da rede pública do Estado que possuem estoque e condições para realizar a aplicação de soro antiofídico e antiescorpiônico em caso de acidentes com cobras venenosas e escorpiões, uma vez que esses soros específicos são o único tratamento eficaz nessas situações e, quando indicados, devem ser administrados em ambiente hospitalar e sob supervisão médica, bem como sobre a possibilidade de ampliação dessa rede em razão da grande extensão territorial do Estado e da importância da agilidade nesse tipo de atendimento.
Requer seja encaminhado ao presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e ao ministro de Estado do Ministério da Agricultura e Pecuária pedido de informações diante da suspensão de pedidos de financiamento de operações de crédito rural no âmbito dos seguintes programas/linhas, para o Ano Agrícola 2022-2023:
Requer seja encaminhado ao ministro da Educação pedido de informações sobre os fundamentos que embasaram a extinção da Diretoria de Políticas para Escolas Cívico-Militares, da Secretaria de Educação Básica do MEC, bem como se foi realizada alguma consulta à população ou algum estudo comparativo entre o desempenho dos alunos matriculados nessas instituições com os alunos das outras escolas públicas do País; e sobre qual será o futuro das escolas cívico-militares criadas por meio do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares, especialmente no Estado de Minas Gerais, e como ficará o repasse das verbas referentes ao referido programa.
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre os motivos e justificativas técnicas para o aumento do tributo cobrado sobre a importação de vinhos de uvas frescas, em razão da publicação dos Decretos n°s 48.075, de 5 de novembro de 2020, e 48.307, de 26 de novembro de 2021, que alteraram o regulamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - aplicado às operações de compra dessas bebidas, passando a margem de valor agregado - MVA -, usada nas importações do produto, de 62,26% para, respectivamente, 129% e 115,32%.
Requer seja formulado voto de congratulações com a atleta Fernanda Reis pela conquista da Medalha de Ouro em duas categorias da terceira etapa do Campeonato Mineiro de Tênis de Mesa, realizado em novembro de 2022, em Varginha, sagrando-se tetracampeã mineira juvenil e pentacampeã no absoluto.
212/2023
Requer seja formulado voto de congratulações com as esquipes de Tênis de Mesa do WRTT Tênis de Mesa, da Associação Varginhense de Esportes e do TM - Academia de Tênis de Mesa pela conquista de nove, quatro e uma medalha de ouro, respectivamente, na terceira etapa do Campeonato Mineiro de Tênis de Mesa, realizada em Varginha, em novembro de 2022.
Requer seja encaminhado ao subsecretário de Esportes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a previsão de realização, em 2023, dos tradicionais Jogos do Interior de Minas - Jimi - e se serão realizados nos mesmos moldes das edições anteriores, com utilização do sistema de disputa regional e final já consagrado e com as mesmas modalidades esportivas, coletivas e individuais.
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre a regulamentação e execução da Lei nº 23.530, de 6 de janeiro de 2020, que autoriza o Estado a utilizar veículos automotores apreendidos em razão da prática de crimes ou de ilícitos administrativos, norma de relevante benefício para o Estado, especialmente para as forças de segurança, uma vez que permite o aumento do número de veículos à disposição das forças policiais estaduais para o desempenho de suas funções, além de possibilitar uma destinação mais célere aos inúmeros veículos recolhidos sob a guarda do Estado, os quais, além de gerarem despesas aos cofres públicos, ainda se deterioram com o passar do tempo.
Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências com vistas à criação de 30 unidades do Colégio Tiradentes da Polícia Militar de Minas Gerais para atendimento de demanda reprimida, bem como à elevação do número de cargos de diretor pedagógico de 30 para 60, para compatibilização dessa demanda.
Requer seja realizada audiência de convidados para entrega aos agraciados dos diplomas referentes a votos de congratulações pelo Dia do Veterano do Exército Brasileiro, comemorado em 18 de julho, pelo Dia do Oficial da Reserva do Exército Brasileiro, celebrado em 4 de novembro, e pelo Dia do Reservista do Exército Brasileiro, comemorado em 16 de dezembro.
Requer a realização de consulta pública sobre a instituição do Dia Estadual do Judô e do Dia Estadual do Judô Veterano, para fins do disposto na Lei 22858, de 2018, e no artigo 79, XVIII, do Regimento Interno.
Requer a realização de consulta pública sobre a instituição do Dia Estadual do Fiscal Agropecuário e do Fiscal Assistente Agropecuário, para fins do disposto na Lei 22858, de 2018, e no artigo 79, XVIII, do Regimento Interno.
Requer seja formulado voto de congratulações com os diretores das escolas cívico-militares do Estado pelo Dia do Diretor Escolar, comemorado em 12 de novembro, e pelas fundamentais contribuições para o êxito do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares no Estado e para a formação humana e cívica de seus alunos.
12359/2022
Requer seja formulado voto de congratulações com os veteranos das Forças Armadas e das Forças Auxiliares de Segurança gestores e monitores das escolas cívico-militares do Estado pelos relevantes serviços prestados a toda a comunidade escolar e pelo profissionalismo e dedicação no desempenho de suas funções nessas escolas.
12358/2022
Requer seja formulado voto de congratulações com a Associação dos Reservistas do Exército Brasileiro - Areb-MG - e a Associação Mineira dos Atiradores e Veteranos do Brasil - Amav-Brasil - subsedes Campo Belo, Carangola, Caratinga, Conselheiro Lafaiete, Curvelo, Divinópolis, Formiga, Governador Valadares, Guanhães, Guaxupé, Lavras, Passos, Patos de Minas, Patrocínio, São João del-Rei, São Sebastião do Paraíso, Viçosa e Visconde do Rio Branco, pelo Dia do Reservista, comemorado em 16 de dezembro, e pela contribuição para o crescimento da consciência cívica entre os jovens de Minas Gerais.
12147/2022
Requer seja formulado voto de congratulações com a Associação dos Oficiais da Reserva do Exército Brasileiro - Aoreb -, sediada em Belo Horizonte, a Associação de Oficiais da Reserva do Exército de Itajubá e a Associação de Oficiais da Reserva do Exército de Uberlândia pelo Dia do Oficial da Reserva, também conhecido como Oficial R/2 ou Oficial Temporário, comemorado em 4 de novembro.
12146/2022
Requer seja formulado voto de congratulações com a Associação Nacional dos Veteranos da Força Expedicionária Brasileira - ANVFEB -, a Associação dos Ex-Combatentes do Brasil - AECB - e a Associação dos Integrantes do Batalhão Suez pelo Dia do Veterano do Exército Brasileiro, comemorado em 18 de julho, em homenagem aos militares que deixaram o serviço ativo do Exército mas que mantém vivos os valores de lealdade, patriotismo e civismo perante a sociedade, em especial, os jovens mineiros.
12082/2022
Requer seja encaminhado à Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais pedido de providências para a utilização de cães farejadores pela Polícia Legislativa desta Casa, tal qual já são utilizados pela Polícia Legislativa do Senado e da Câmara Federal, com o objetivo de proporcionar mais segurança ao público, aos parlamentares e aos servidores da ALMG.
Requer seja formulado voto de congratulações com a atleta Fernanda Reis pela conquista da medalha de ouro em duas categorias da terceira etapa do Campeonato Mineiro de Tênis de Mesa, realizado em Varginha, em 5 de novembro de 2022, sagrando-se tetracampeã mineira juvenil e pentacampeã no absoluto.
12034/2022
Requer seja formulado voto de congratulações com as equipes de tênis de mesa do WRTT Tênis de Mesa, da Associação Varginhense de Esportes e do TM - Academia de Tênis de Mesa pela conquista de nove, quatro e uma medalha de ouro, respectivamente, na terceira etapa do Campeonato Mineiro de Tênis de Mesa, realizada em Varginha, em 5 de novembro de 2022.
Requer a realização de consulta pública sobre a instituição do Dia Estadual de Promoção da Saúde Única, para fins do disposto na Lei 22858, de 2018, e no artigo 79, XVIII, do Regimento Interno.
Requer a realização de consulta pública sobre a instituição da Semana Estadual de Conscientização sobre a Esquizofrenia, para fins do disposto na Lei 22858, de 2018, e no artigo 79, XVIII, do Regimento Interno.
Requerem seja concedido o titulo de Cidadão Honorário do Estado ao deputado Sargento Rodrigues, em reconhecimento à sua trajetória, aos serviços prestados como policial da Policia Militar de Minas Gerais e aos relevantes préstimos à população mineira em sua atuação nos seis mandatos como deputado estadual.
Requerem a concessão do título de Cidadão Honorário do Estado de Minas Gerais ao Sr. André Luiz Vieira da Silva, pelas relevantes contribuições sociais prestadas no Estado, acolhendo e beneficiando pessoas em situações de diversas vulnerabilidades.
Requer seja formulado voto de congratulações com Bugio Queijo Artesanal pela conquista do 1º Lugar - Ouro - do Queijo Bugio Pérola Negra, na categoria Queijo de Leite Cru de Vaca com Massa Cozida Meia Cura, e do Queijo Bugio Fumaça, na categoria Queijos Aromatizados de Massa Cozida Maturado, no Concurso Internacional do Queijo da ExpoQueijo Brasil 2022, realizado em Araxá, entre os dias 2 a 5 de junho de 2022.
Requer a realização de consulta pública sobre a instituição do Dia Estadual do Atirador do Tiro de Guerra, para fins do disposto na Lei 22858, de 2018, e no artigo 79, XVIII, do Regimento Interno.
Requer a realização de consulta pública sobre a instituição do Dia Estadual do Veterano Militar das Forças Armadas Brasileiras e das Forças Auxiliares.
Requer seja formulado voto de congratulações com a Banda de Música da 4ª Região Militar pelas primorosas e destacadas apresentações que têm divulgado e preservado as tradições patrióticas e castrenses, por meio da arte musical militar, o que enaltece os valores do nosso Exército, bem como revela as ações e os projetos incentivadores dessa arte, aproximando a tropa e a sociedade.
Requer seja formulado voto de congratulações com a Patrulha Aérea Civil de Minas Gerais pelos 63 anos de criação da Patrulha Aérea Civil no Brasil, comemorados em 16 de abril.
Requer seja formulado voto de congratulações com o Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA - pelos 30 anos a serviço da defesa agropecuária e segurança dos alimentos de Minas Gerais, comemorados no dia 10 de abril de 2022.
Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede - e à Prefeitura Municipal de Barbacena pedido de providências para a regularização fundiária urbana do Bairro Floresta, no Município de Barbacena, por meio do Programa Mineiro de Integração e Regularização Territorial - Minas Reurb -, visando à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia e o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana.
Requerem a convocação de reunião especial para comemorar o Dia do Exército Brasileiro, "Braço Forte, Mão Amiga", celebrado em 19 de abril, instituição de Estado de integral devotamento à Pátria e de justa identificação com os ideais do patriotismo, do sentimento do dever, da probidade e da lealdade ao Brasil e à Constituição.
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - pedido de providências para que a gestão do Mercado Livre do Produtor - MLP -, da CeasaMinas, Unidade Grande BH, conhecido como "Pedra", seja realizada pela Associação dos Produtores de Hortifrutigranjeiros das Ceasas do Estado de Minas Gerais - APHCEMG -, que exerce importante papel no apoio aos produtores rurais mineiros e ao segmento de hortifrutigranjeiros.
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre a regulamentação e a execução da Lei 23530, de 6 de janeiro de 2020, que autoriza o Estado a utilizar veículos automotores apreendidos em razão de prática de crimes ou de ilícitos administrativos e dá outras providências.
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - pedido de providências para que a gestão do Mercado Livre do Produtor - MLP -, da CeasaMinas, Unidade Grande BH, conhecido como "Pedra", seja realizada pela Associação dos Produtores de Hortifrutigranjeiros das Ceasas do Estado de Minas Gerais - APHCEMG -, que exerce importante papel no apoio aos produtores rurais mineiros e ao segmento de hortifrutigranjeiros.
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para a realização de parceria entre a 4ª Região Militar do Exército Brasileiro e essa secretaria com o objetivo de promover a empregabilidade dos jovens que cumpriram o serviço militar obrigatório, tal qual já ocorre no Estado do Paraná (https://www.justica.pr.gov.br/Noticia/Parceria-da-Sejuf-e-do-Exercito- ja-encaminhou-neste-ano-650-ex-militares-para-vagas-de), com a criação de um banco de dados com os currículos dos jovens egressos do serviço militar e as vagas ofertadas pelas empresas, e posterior encaminhamento dos jovens, de acordo com a idade e o perfil, bem como o interesse das empresas participantes, lembrando que, além de uma sólida formação moral, de valores e responsabilidade, o Exército proporciona a esses jovens uma prática profissional, internamente, com uma qualificação a mais para o emprego, representando um diferencial para a oferta de vagas pelas empresas, o que irá contribuir para o desenvolvimento do Estado, além de promover possibilidades para os militares retornarem à vida civil com oportunidade de crescimento profissional, inserção e inclusão social.
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para instalação de uma vara especializada em delitos praticados por organizações criminosas, no Município de Ubá, em razão dos elevados índices de crimes praticados por organizações criminosas nesse município e região, a fim de garantir uma prestação jurisdicional mais ágil e efetiva, com segurança jurídica e procedimental na tramitação dos processos judiciais que envolvem o combate ao crime organizado, considerando-se o disposto na Lei Federal nº 12.850, de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal.
Requer seja encaminhado à Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica – Setec – do Ministério da Educação - MEC - pedido de providências para a reclassificação do tipo de unidade e composição do modelo de dimensionamento de cargos e funções do Câmpus Barbacena, do Instituto Federal do Sudeste de Minas Gerais - IF Sudeste -, de 120/90 Agrícola para 150/100, nos termos do art. 23 da Portaria MEC nº 713, de 8 de setembro de 2021, e para que, após a necessária reclassificação, seja criado o Instituto Federal Campo das Vertentes por desmembramento do Câmpus Barbacena do IF Sudeste, com o objetivo de promover a expansão da oferta de ensino público, gratuito e de qualidade, para atender às necessidades dos diversos setores produtivos da região, de ampliar o acesso ao conhecimento e de favorecer a interação com as comunidades locais beneficiadas por projetos de pesquisa e extensão.
Requer seja encaminhado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Mapa - pedido de providências para o aperfeiçoamento do processo de registro de estabelecimentos e produtos de uso veterinário junto a esse órgão, previsto no Decreto 5053, de 2004, especialmente no que tange aos requisitos para comprovação da responsabilidade técnica exercida pelos médicos veterinários, uma vez que o art. 18 do referido decreto, que trata da fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos responsáveis pela sua fabricação ou comercialização, prevê a obrigatoriedade de um responsável técnico registrado no órgão de fiscalização do exercício profissional respectivo, com qualificação comprovada pelo Mapa, mas não prevê, como documento de regularidade profissional, a exigência de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART - perante os respectivos conselhos, documento esse indispensável ao fiel desempenho da responsabilidade técnica contratada, levando em consideração todas as funções assumidas pelo profissional, observada a compatibilidade de horário e a situação geográfica dos locais de trabalho e do seu domicílio, e essa não exigência pode ocasionar graves prejuízos para o consumidor dos produtos de uso veterinário.
Requer seja encaminhado ao Ministério da Infraestrutura e à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - pedido de providências para a alteração, no próximo edital de concessão da BR-040, da localização da Praça de Pedágio nº 11, instalada no km 711 da rodovia, de modo a evitar a segregação dos moradores dos Distritos de Correia de Almeida, São Sebastião dos Torres e Mantiqueira do Palmital, e das Comunidades de Campestre II, Pedra, José Luiz e Evas, do Município de Barbacena, ou a inclusão de previsão de isenção de pagamento de pedágio para os veículos dos moradores de Barbacena, tal qual determinado por decisão judicial em caso análogo, que proibiu a cobrança de tarifa de pedágio na Rodovia Presidente Dutra a veículos com placas do Município de Resende (RJ), em razão da segregação do Distrito de Engenheiro Passos, considerando-se que a atual localização dessa praça vem impondo um ônus injustificável aos cidadãos barbacenenses que necessitam realizar o pagamento do pedágio para circular dentro do próprio município onde residem para todas as tarefas do cotidiano, como se dirigir ao trabalho, estudar, fazer compras, levar os filhos à escola, ir a um local de lazer ou frequentar uma igreja.
Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz - e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para a realização de estudo de viabilidade de inclusão dos fertilizantes na renovação do Convênio nº 100/97, que isenta os insumos agropecuários de tributação até 2025, considerando-se que os fertilizantes são indispensáveis para elevar a produtividade das lavouras e que esses produtos subiram mais de 80% de janeiro a setembro de 2021, gerando o aumento do custo da produção agropecuária.
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a revisão do Procedimento Operacional Padrão - POP - nº 1.3.0.39 - Providências policiais na abordagem/fiscalização a colecionadores de armas, atiradores desportivos e caçadores - CAC - e do Memorando nº 30.140.4/21 - EMPM, publicado no Boletim Geral da Polícia Militar nº 88, de 23 de novembro de 2021, no que tange à exigência da Guia de Tráfego - GT - para o transporte desmuniciado das armas dos clubes e das escolas de tiro e de seus integrantes e dos CACs, em desacordo com o Decreto n° 10.629, de 12 de fevereiro de 2021, a despeito do disposto no § 2º, do art. 5º do referido decreto, que garante, no território nacional, o direito de transporte desmuniciado das armas dos clubes e das escolas de tiro e de seus integrantes e dos colecionadores, dos atiradores e dos caçadores, por meio da apresentação do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador - CR - ou do Certificado de Registro de Arma de Fogo - CRAF - válido, desde que a munição transportada seja acondicionada em recipiente próprio, separado das armas; e o item 11 do Memorando nº 30.140.4/21 - EMPM e o item 5.1.17 do POP nº 1.3.0.39, equivocadamente, exigem, além do CR e do CRAF, a GT, o que expressamente contraria o disposto no referido decreto.
Requer seja encaminhado ao Senado Federal pedido de providências para inclusão da medicina veterinária no rol das atividades com exposição a risco à integridade física, constantes do Projeto de Lei Complementar n° 245/2019, em tramitação no Senado Federal, que pretende regulamentar o inciso II do §1º, do art. 201, da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a fiscalização do efetivo cumprimento da Lei nº 16.297, de 1º de agosto de 2006, que determina a inclusão do leite na merenda escolar dos estabelecimentos da rede estadual de ensino e dispõe sobre a divulgação do produto, considerando a importância nutricional do leite para a alimentação dos estudantes mineiros, a aptidão e a relevância da atividade leiteira para o Estado.
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que os conteúdos relacionados às normas legais que regulam o registro, o cadastro, a aquisição e o porte de armas e de munições por caçadores, atiradores e colecionadores sejam incluídos nos treinamentos e atualizações dos policiais militares do Estado, considerando-se a recente entrada em vigor do Decreto nº 10.629, de 12 de fevereiro de 2021, de modo a reforçar o conhecimento técnico do policial militar e qualificar sua preparação para atuar com segurança e profissionalismo em prol da população e de seu próprio bem-estar.
Requer seja encaminhado à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal pedido de providências para apresentação de projeto de lei complementar que equipare a medicina veterinária e as atividades médicas veterinárias às demais atividades de saúde, especialmente em relação à tributação prevista na Lei Complementar 123, de 2006, a fim de corrigir as distorções existentes em relação às alíquotas aplicadas às demais atividades de saúde, no que tange a microempresas ou a empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - e ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - Iepha-MG -, pedido de providências para a instauração do processo de registro do Doce de Leite Viçosa como patrimônio cultural imaterial do Estado no Iepha-MG, nos termos do Decreto 42505, de 2002, que institui as formas de Registros de Bens Culturais de Natureza Imaterial ou Intangível que constituem patrimônio cultural de Minas Gerais.
Requer seja formulado voto de congratulações com as unidades dos Tiros de Guerra de Oliveira e de Visconde do Rio Branco pelos serviços prestados à juventude e à pátria, e com os respectivos municípios que acolhem esses Tiros de Guerra.
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para reforço nos procedimentos de biossegurança nos treinamentos e operações realizadas pelas forças de segurança do Estado, especialmente em relação aos riscos de doenças zoonóticas e de contaminação, tendo em vista a necessidade de garantir a prevenção e o combate a ameaças contra a saúde da tropa e a importância da presença do médico-veterinário nos quadros dessas instituições.
Requerem a convocação de reunião especial para comemorar o Dia do Marinheiro, celebrado anualmente em 13 de dezembro, data do nascimento do Almirante Joaquim Marques Lisboa, Marquês de Tamandaré, patrono da Marinha e herói da Pátria.
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para reforço nos procedimentos de biossegurança nos treinamentos e operações realizadas pelas forças de segurança do Estado, especialmente em relação aos riscos de doenças zoonóticas e de contaminação, tendo em vista a necessidade de garantir a prevenção e o combate a ameaças contra a saúde da tropa e a importância da presença do médico-veterinário nos quadros dessas instituições.
Requer seja realizada audiência pública, no Município de Montes Claros, para debater a retomada do esporte no município e região, os desafios e as perspectivas pós-pandemia.
Requer seja realizada audiência pública para entrega de diploma relativo aos votos de congratulações com a Associação dos Oficiais da Reserva do Exército Brasileiro - Aoreb -, sediada em Belo Horizonte, à Associação de Oficiais da Reserva do Exército de Itajubá e à Associação de Oficiais da Reserva do Exército de Uberlândia, em homenagem ao Dia do Oficial da Reserva, comemorado em 4 de novembro, e pela importância dos oficiais da reserva como multiplicadores dos valores cívicos e morais para a juventude mineira.
Requerem seja realizada audiência pública para debater a implantação da escola ferroviária no Município de Conselheiro Lafaiete.
Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras para debater com a Polícia Civil e a Polícia Militar as investigações que apuram os furtos de ferro gusa ao longo da linha férrea na Grande BH, entre os Bairros Calafate, em Belo Horizonte, e Vila São Paulo, em Contagem, material que estaria sendo revendido de maneira clandestina.
Requerem seja realizada audiência pública para conhecer os estudos de modelagem econômica feitos em parceria com o Banco Mundial - BID - para implantação de ferrovias no Estado.
Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que seja solicitado à Fundação Dom Cabral estudo de viabilidade econômica de um trem turístico entre os Municípios de Belo Horizonte e Catas Altas.
Requer seja realizada audiência pública para debater a importância das políticas públicas de defesa sanitária animal e vegetal no Estado e da inspeção e fiscalização agropecuária para a segurança e qualidade dos alimentos consumidos pela população.
Requer seja formulado voto de congratulações com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG - pela conquista do Prêmio Melhores do Agronegócio 2021, concedido pela revista Globo Rural e Editora Globo, na categoria Serviços Agropecuários.
Requer seja formulado voto de congratulações com a Associação Comunitária para Assuntos de Segurança Pública - Acasp -, de Divinópolis, pelos relevantes serviços prestados à população do município, por meio de apoio, parceria e suporte aos órgãos governamentais responsáveis pela segurança pública, contribuindo para alcançar melhorias para a cidade e tornar as medidas de segurança pública mais eficientes e eficazes.
Requer seja realizada audiência pública para debater o Regulamento Técnico da Secretaria de Estado de Saúde, que estabelece as condições higiênico-sanitárias e as boas práticas de funcionamento para os estabelecimentos de atividades veterinárias no Estado.
Requer seja formulado voto de congratulações com os membros da Associação dos Oficiais da Reserva do Exército Brasileiro - Aoreb -, sediada em Belo Horizonte, da Associação de Oficiais da Reserva do Exército de Itajubá e da Associação de Oficiais da Reserva do Exército de Uberlândia pelo Dia do Oficial da Reserva R/2, a ser comemorado em 4 de novembro, em reverência ao dia do nascimento do Tenente-Coronel Luiz de Araújo Correia Lima, idealizador dos Órgãos de Formação de Oficiais da Reserva no País, pelo cumprimento magistral de suas missões e pela atuação como multiplicadores dos valores castrenses e agentes na construção de uma sociedade melhor.
Requerem seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao Secretário de Infraestrutura e Mobilidade pedido de providências para que uma parte dos recursos oriundos da indenização decorrente da tragédia da mineradora Samarco, em Mariana, sejam destinados à retomada da operação da Estrada de Ferro Bahia a Minas, único projeto que tem o potencial de beneficiar simultaneamente os três Estados que sofreram danos do desastre: Minas Gerais e Espírito Santo, atingidos pela poluição do Rio Doce, e a Bahia, atingida no Arquipélago Abrolhos, no Município de Caravelas, cidade onde fica o Ponto de Areia, terminal final da referida ferrovia.
Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da atividade física e da prática de esportes para promoção da saúde, bem como o caráter essencial das atividades desenvolvidas pelas academias e clubes esportivos do Estado, frente à pandemia de covid 19.
Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da medicina veterinária para a promoção da saúde pública no Estado.
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que o regulamento técnico que estabelece as condições higiênico-sanitárias e as boas práticas de funcionamento para os estabelecimentos de atividade veterinária atente para as considerações e sugestões apresentadas pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Minas Gerais - CRMV-MG - em consulta pública realizada pela SES e respeite integralmente a Lei Federal nº 5.517, de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário, especialmente no que tange à dispensação de medicamentos humanos para uso veterinário, por se tratar de atividade privativa do médico-veterinário, não havendo que se falar em atuação de outro profissional para essa dispensação.
Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Rita de Cássia Passos Almeida, diretora da Escola Estadual Cívico-Militar Princesa Isabel, pela conquista por essa escola do 1º lugar, pela Região Sudeste, da 1ª Edição do Concurso de Redação sobre Defesa Nacional e Educação – Prêmio Olavo Bilac, promovido pelo Ministério da Defesa em parceria com o Ministério da Educação, destinado a alunos matriculados no 3º ano do Ensino Médio das Escolas Cívico-Militares de todo o território nacional.
Requerem seja convocada reunião especial para homenagear o general do Exército Rômulo Bini Pereira, "in memorian", pelos relevantes serviços prestados ao Estado de Minas Gerais e aos mineiros e ao Brasil.
Requer seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Rômulo Bini Pereira, general de Exército, ex-comandante da 4ª Região Militar e mais alta patente militar, nascido e residente em Minas Gerais.
Requerem, em conformidade com a Deliberação da Mesa 2753, de 2020, a concessão do título de cidadão honorário ao Sr Isaquias Queiroz dos Santos.
Requer seja formulado voto de congratulações com Pâmela de Jesus Almeida Assis, aluna da Escola Estadual Princesa Isabel - Cívico-Militar -, pela conquista do 1º lugar, pela Região Sudeste, na 1ª edição do Concurso de Redação sobre Defesa Nacional e Educação - CRDN - Prêmio Olavo Bilac, promovido pelo Ministério da Defesa em parceria com o Ministério da Educação e destinado a alunos matriculados no terceiro ano do ensino médio das escolas cívico-militares - Ecim - de todo o País.
Requer seja encaminhado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa - e à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - pedido de providências para a implantação de políticas públicas de apoio ao setor agropecuário mineiro, em razão dos impactos das geadas e do déficit hídrico que atingiu tanto a produção agrícola, especialmente as plantações de café, quanto a qualidade e quantidade das pastagens, que foram fortemente atingidas pelas baixas temperaturas dos últimos dias, causando sérios prejuízos aos produtores rurais e reduzindo as condições de alimentação dos rebanhos bovinos de leite e corte, assim como das outras espécies que têm a pastagem como alimento, impactando sobremaneira a produção agropecuária do Estado.
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - pedido de providências para que sejam realizadas gestões junto ao governo do Estado de forma a garantir a realização, ainda em 2021, do concurso para fiscal agropecuário do IMA, conforme vagas autorizadas, de 24 veterinários, 5 agrônomos e outros cargos necessários ao desempenho das atividades da autarquia.
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - “pedido de providências para que elabore nota técnica com esclarecimentos aos 853 municípios mineiros a respeito da necessária inclusão dos médicos- veterinários no rol de trabalhadores da saúde como grupo prioritário para a vacinação contra a covid-19.
Requer seja realizada visita à Ceva Inova Biotecnologia Saúde Animal Ltda., no Município de Juatuba, para avaliar a possibilidade dessa instalação agroindustrial produzir vacinas contra a covid-19, desde que cumpra todas as normas sanitárias e as exigências de biossegurança próprias dos estabelecimentos destinados à produção de vacinas humanas, submetendo-se à autorização, normatização, controle e fiscalização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa -, uma vez se tratar de um dos dois estabelecimentos sediados no Estado que possui os mais elevados níveis de biossegurança e que produz vacinas de saúde animal, regulado e fiscalizado pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - Mapa.
Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr Antônio Pitangui de Salvo, por sua eleição para presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais - Faemg -, em 31 de agosto de 2021, com votos de profícuas realizações nessa importante missão em defesa dos mais altos e legítimos interesses dos produtores rurais do Estado e em prol do desenvolvimento agropecuário de Minas Gerais e dos mineiros.
Requerem seja realizada audiência pública para debater com a VLI Multimodal o planejamento da concessionária para garantir que sejam cumpridas as cláusulas do contrato de concessão que exigem que os trechos que a concessionária pretende devolver à União sejam entregues de maneira operacional e adequados para serem utilizados.
Requerem seja encaminhado ao Sr. Fernando de Almeida Martins, procurador da República, pedido de providências para que seja acionado o juízo competente com vistas a que os recursos recebidos pela União, provenientes do acordo de reparação dos impactos decorrentes do abandono de trechos ferroviários operados pela concessionária FCA/VLI, sejam destinados a investimentos em projetos ferroviários nas unidades da federação atingidas, incluindo-se trens de carga, passageiros e turísticos.
Requerem seja encaminhado ao presidente do Senado Federal pedido de providências para que seja elaborado projeto de norma jurídica que determine que os recursos, recebidos pela União, provenientes do acordo de reparação do abandono de trechos ferroviários pela concessionária FCA-VLI, bem como de devoluções realizadas por outras concessionárias de ferrovias, sejam destinados a investimentos em projetos ferroviários nas unidades da Federação atingidas, proibindo que esses recursos, que têm natureza indenizatória, sejam destinados ao caixa único do Tesouro Nacional.
Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que essa secretaria se manifeste publicamente e que auxilie o Ministério Público Federal em relação ao descumprimento do acordo judicial referente à multa da concessionária de transporte ferroviário FCA, que deveria, pelo acordo, ser aplicada em projetos ferroviários nas unidades da federação atingidas, mas que vem sendo, no entanto, depositada no caixa único do Tesouro Nacional.
Requer seja formulada manifestação de protesto pelo descumprimento do acordo judicial de reparação dos danos causados pelo abandono de ferrovias pela concessionária FCA/VLI, cuja indenização deveria ser aplicada em projetos ferroviários nas regiões das unidades da federação atingidas, mas que vem sendo depositada no caixa único do Tesouro Nacional.
Requerem seja realizada audiência pública para debater o projeto ferroviário Belvedere-Olhos D'água, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.
Requerem seja realizada audiência pública para debater, com a Secretaria de Estado de Infraestrutura e
