INCENTIVO À CRIAÇÃO DE CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS AGROPECUÁRIOS
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O Deputado Estadual e Médico Veterinário Coronel Henrique, busca incessantemente o desenvolvimento econômico de Minas Gerais, que passa diretamente por ações que fortaleçam os diversos setores do Agronegócio, um dos principais carros-chefe da economia do Estado, responsável por quase 40% de toda a riqueza produzida, gerando mais de dois milhões de empregos diretos.

Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 2.103/20, de autoria do Coronel Henrique, foi aprovado em segundo turno e sancionado pelo Governo do Estado, tornando-se a Lei nº 24,464/2023, que cria um programa com ações que visam incentivar a criação e expansão dos consórcios intermunicipais agropecuários.

O Programa busca viabilizar, promover e fortalecer a articulação entre os municípios por meio desse instrumento. Os objetivos são a geração de desenvolvimento e renda, a promoção da melhoria da qualidade e da sanidade dos produtos agropecuários do Estado e a ampliação dos mercados consumidores.

Os grandes índices de clandestinidade em cadeias produtivas agroindustriais artesanais e de pequeno porte mostram a necessidade da expansão da presença do Estado na produção agrícola e agroindustrial, estimulando para que os produtos possam alcançar novos mercados, podendo inclusive serem comercializados para outros estados e outros países.

Fomentar o desenvolvimento rural sustentável; promover a ampliação de mercados e do comércio de produtos agrícolas e agroindustriais; e estimular a geração de emprego e renda desse setor e a valorização do trabalhador rural; e o o incentivo à formação desses consórcios que ofereçam serviço de inspeção sanitária, são outros objetivos da Lei.

Além disso, a cooperação técnica na organização e implantação de Serviços de Inspeção Municipal (SIM), a educação sanitária e a qualificação técnica em boas práticas agropecuárias e de fabricação, a padronização dos procedimentos de inspeção e fiscalização agropecuária, a formalização da atividade agroindustrial e o fortalecimento do mercado intermunicipal e interestadual de produtos agrícolas e agroindustriais.